OECD Taxation Working Papers N. 44 – TAXING VEHICLES, FUELS, AND ROAD USE: OPPORTUNITIES FOR IMPROVING TRANSPORT TAX PRACTICE. This paper discusses the main external costs related to road transport and the design of taxes to manage them. It provides an overview of evolving tax practice in the European Union and the United States and…
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. – A Carta Constitucional, no §13, do art. 195, autorizou a substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou…
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, nesta terça-feira (28/1), negar provimento a Recurso Especial do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus.
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica.
REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público…
O aplicativo Dívida Aberta agrega novas funcionalidades à Lista de Devedores, como leitor do QR Code de notas fiscais e georreferenciamento de pessoas jurídicas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta quarta-feira (29) o aplicativo Dívida Aberta, iniciativa que otimiza a Lista de Devedores.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO SOB O REGIME DE GARANTIA SUBJETIVA DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MARIDO E DA MULHER. IRRELEVÂNCIA, PARA O EFEITO DE TORNÁ-LOS CORRESPONSÁVEIS. SOMENTE A LEI TRIBUTÁRIA PODE INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS E ESTABELECER OS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS. …
No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS). Em dezembro de 2019, o Plenário da Câmara aprovou, por 312 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do Senado, que cria uma transição para a transferência…
A União apelou de decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que concedeu parcialmente a segurança em ação que objetivava a exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional, proposta por uma empresa de comércio de bebidas e alimentos. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou…
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. NOTA FISCAL. VALOR DO PRODUTO NO ATACADO. DIVERGÊNCIA DA ETIQUETA AFIXADA A PEDIDO DO ADQUIRENTE. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULO. A nota fiscal deve observar os requisitos indicados no artigo 85, do Decreto nº 18.955/1997, não podendo conter emenda ou rasura, sob pena de ser o documento declarado…