PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL DETERMINADO

Tribunais Regionais Federais

PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL DETERMINADO. LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM). REVOGAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 13.241/2015. REGIME JURÍDICO DIVERSO DA ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta (…) em face da sentença que julgou…

PGR – PARECER SFCONST Nº 380736/2019: CONVÊNIO ICMS 106/2017 E ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. MERCADORIAS DIGITAIS PADRONIZADAS ADQUIRIDAS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS

Pareceres e Publicações

PARECER SFCONST Nº 380736/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.958/DF. TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 106/2017 E ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. MERCADORIAS DIGITAIS PADRONIZADAS ADQUIRIDAS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS.  ISENÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES À VENDA DO PRODUTO DIGITAL. TRIBUTAÇÃO APENAS DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO PELO CONSUMIDOR FINAL. OPERAÇÃO INTERNA QUE SE REALIZA ONDE É…

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA COM RESTRIÇÃO À CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA

Orgãos administrativos de Julgamentos

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA COM RESTRIÇÃO À CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. O direcionamento de parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados à determinadas categorias profissionais, adotando em instrumento de negociação critério…

Receita moderniza Trânsito Aduaneiro, reduzindo tempo e custos no comércio exterior

Clipping de notícias tributárias

O regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. É aplicado, por exemplo, para mercadorias que desembarcam no litoral e são transportadas para portos secos no interior do país, ou para mercadorias estrangeiras que estão…

Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal

Clipping de notícias tributárias

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda, se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter o réu ter…

CARF abre consulta pública para alterações em seu Regimento Interno

Clipping de notícias tributárias

O CARF disponibiliza para consulta pública minuta de portaria de alteração do seu Regimento Interno, que, além de contemplar medidas de adequação necessárias à nova estrutura do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, visa imprimir maior celeridade na solução dos litígios, melhorar a eficiência dos processos…

Empresas tentam reduzir tributação sobre investimentos financeiros

Clipping de notícias tributárias

Várias empresas foram à Justiça para afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a inflação embutida nos rendimentos de investimentos financeiros. O que incentivou companhias como Ambev, Mosaic Fertilizantes, Multilaser, CVC Brasil e Drogasil foram precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na Justiça…

Inconstitucionalidade na vedação da utilização de valores constritos na adesão ao PEP

Clipping de notícias tributárias

Recentemente, veículos de informação noticiaram que em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RHC 163.334, no qual fixou-se a tese pela declaração de crime pelo não recolhimento de ICMS-próprio, houve um aumento na adesão de contribuintes ao Programa Especial de Parcelamento de ICMS instituído pelo estado de São Paulo através do Decreto n.…