PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/2002. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

Tribunais Regionais Federais

MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/2002. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto…

Serviço de fornecimento de energia elétrica. Progressividade na cobrança de alíquotas de ICMS, na forma da Lei Estadual n. 2.657/1996 (artigo 14, VI, “b”), regulamentada pelo Decreto Estadual n. 27.427/2000 (artigo 14, VI, n.2)

Tribunais de Justiça dos Estados

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição do indébito. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Progressividade na cobrança de alíquotas de ICMS, na forma da Lei Estadual n. 2.657/1996 (artigo 14, VI, “b”), regulamentada pelo Decreto Estadual n. 27.427/2000 (artigo 14, VI, n.2). Normas atinentes à cobrança de alíquotas progressivas sobre as operações…

PASEP. PIS. SEGURO DESEMPREGO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA

Supremo Tribunal Federal

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. SEGURO DESEMPREGO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. SITUAÇÕES EQUIVALENTES. SELETIVIDADE NO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. 1. Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão…

Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão dos valores contabilizados a título de ICMS

Supremo Tribunal Federal

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão dos valores contabilizados a título de ICMS. 3. A conceituação de lucro, base de cálculo de tais exações, não prescinde do exame da legislação complementar federal, o que distingue a controvérsia recursal daquela referente ao tema 69…

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE. 1. A divergência traçada nestes autos envolve…

Novas criptomoedas e insegurança tributária

Clipping de notícias tributárias

Recentemente, o Facebook anunciou a criação da Libra: uma moeda global e digital que estará no mercado a partir de 2020, permitindo transações internacionais com moedas locais, por meio das diversas plataformas digitais da empresa. Diferente de outras criptomoedas já existentes, a Libra pode revolucionar os meios de pagamento: será operacionalizada por aplicativos próprios e…