ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior. DOU 24/08/2016.