Tribunal nega recurso contra cautelar fiscal
Um contribuinte de São Paulo não conseguiu, por uma questão processual, reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão de segundo grau que permitiu o uso da chamada cautelar fiscal durante a tramitação de processo administrativo contra a cobrança tributária. A ferramenta é utilizada pela Fazenda Nacional para tornar indisponível o patrimônio do devedor.