OECD Taxation Working Papers N. 24 – Taxation of Knowledge-Based Capital: Non-R&D Investments, Average Effective Tax Rates, Internal Vs. External KBC Development and Tax Limitations

OECD Taxation Working Papers N. 24 – Taxation of Knowledge-Based Capital: Non-R&D Investments, Average Effective Tax Rates, Internal Vs. External KBC Development and Tax Limitations. This paper extends the tax analysis of knowledge-based capital (KBC) in several dimensions. The paper analyses non-R&D KBC: computer software, architectural and engineering designs, and economic competencies which account for…

Decisões do TJ-RS reduzem tributação e excluem royalties do cálculo do ICMS-ST

Algumas empresas que atuam no setor de franquias têm sofrido autuações por parte da fiscalização do Estado do Rio Grande do Sul, que possui entendimento de que na composição da base de cálculo do ICMS, na substituição tributária das mercadorias destinadas a revendedores, deve ser incluído o valor dos royalties cobrado dos franqueados, posto que,…

Solução de Consulta Cosit nº 235, de 16 de agosto de 2019

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. CONSELHEIROS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Os conselheiros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, quando representantes de órgão da Administração Pública do qual são servidores, e na condição de servidores públicos ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, vinculados ao RPPS,…

Manuais Aduaneiros: Controle da exportação de bens culturais tem novo avanço

A Receita Federal e o Iphan trabalham coordenados na melhoria do procedimento aplicado ao controle das exportações brasileiras dos chamados “bens culturais”, parceria que já tem dois anos. Com isso, já está disponível, no Portal de Serviços do Governo Federal , a consulta online com resposta automática sobre a existência de restrição legal para saída…

Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança jurídica. Ausência de inércia. Regra de adaptação. Possibilidade de aplicação. 1. Os marcos jurígenos para a contagem do prazo prescricional do direito…

IPI. BRINDES OFERECIDOS COM O PRODUTO FINAL. CREDITAMENTO. DIREITO

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BRINDES OFERECIDOS COM O PRODUTO FINAL. CREDITAMENTO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O art. 11 da Lei n. 9.779/1999 assegura o creditamento de…

ISS. incidente sobre contrato de leasing

ISS. incidente sobre contrato de leasing. Pretensão autoral formulada pela instituição bancária devedora, voltada ao reconhecimento da incompetência ativa do Município/Réu onde captado o terceiro arrendatário, sob o argumento de que o serviço se considera efetivamente prestado no local da sede da instituição financeira contratada, em Brasília/DF. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante que merece…