Conheça as tendências do TJ-SP em processos sobre tributos estaduais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo. Em 2019, o Anuário da Justiça São Paulo mais uma vez fez extensa pesquisa de jurisprudência da corte, aliada ao acompanhamento das sessões de julgamento presenciais e a consultas aos colegiados…

ICMS-Recebimento de serviços de telecomunicação desacompanhado da respectiva documentação hábil a amparar a prestação (NFSC-Modelo 21) tendo recebido notas de prestação de serviço sujeito à incidência de ISSQN e documentos não fiscais denominados notas de débito.

ICMS-Recebimento de serviços de telecomunicação desacompanhado da respectiva documentação hábil a amparar a prestação (NFSC-Modelo 21) tendo recebido notas de prestação de serviço sujeito à incidência de ISSQN e documentos não fiscais denominados notas de débito. Lavrados dois AIIMs. Da fornecedora exigindo-se o imposto e a multa prevista no artigo 527,III,” e “ do Ricms/00…

IPVA. NCIDÊNCIA SOBRE A PROPRIEDADE DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE

IPVA. INCIDÊNCIA SOBRE A PROPRIEDADE DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a propriedade de aeronaves não está incluída no âmbito de incidência do…

DIRETIVA (UE) 2017/1852, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia

DIRETIVA (UE) 2017/1852, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia. Considerando o seguinte: (1) As situações em que diferentes Estados-Membros interpretam ou aplicam de forma diferente as disposições dos acordos e convenções fiscais bilaterais e da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação…

Precedentes judiciais no processo administrativo tributário paulista

A competência dos órgãos administrativos de julgamento de litígios tributários é decorrente de lei específica. Vale dizer, exercem a sua função jurisdicional nos limites estabelecidos pela legislação. No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei nº 13.457/09, em seu artigo 28, definia que, no julgamento, é vedado afastar a aplicação de lei sob a…

Contribuintes paulistanos do simples nacional terão oportunidade de autorregularização

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo iniciou na última quinta-feira (29/08) a notificação de contribuintes enquadrados no Regime do Simples Nacional cujos lançamentos tributários apresentam inconsistências, concedendo prazo para sua autorregularização. A fiscalização tributária municipal encontrou divergências entre as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitidas pelas empresas e a declaração mensal do…

Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que extinguiu a execução fiscal de crédito tributário/Simples, sob o fundamento de ilegitimidade passiva em virtude do falecimento do executado antes do…