PGR – Parecer n° 514/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 56-CAPUT E §§1.º E 2.º DA LEI COMPLEMENTAR 58/2006 E ART. 6.º DA LC 123/2016, AMBAS DO ESTADO DE GOIÁS

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n° 514/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 56-CAPUT E §§1.º E 2.º DA LEI COMPLEMENTAR 58/2006 E ART. 6.º DA LC 123/2016, AMBAS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PROCURADORES DO ESTADO. OFENSA AO REGIME DE SUBSÍDIOS, AO TETO CONSTITUCIONAL E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E…

ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA  AOS  ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos…

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE N. 574.706 RG / PR

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS…

Devolução do empréstimo compulsório não dá direito de regresso da Eletrobras contra a União

Clipping de notícias tributárias

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 963), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe execução regressiva proposta pela Eletrobras contra a União em razão da condenação ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte.

Paraná retira 60 mil itens do regime de Substituição Tributária

Clipping de notícias tributárias

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (10) decreto (nº 2673) determinando a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST). A medida entrará em vigor a partir de 1º de novembro e vai beneficiar o setor produtivo, garantindo mais competitividade às empresas paranaenses.…

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 6.374/1989

Supremo Tribunal Federal

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 6.374/1989. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE…

HABEAS CORPUS.  DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL.  DIREITO DE LOCOMOÇÃO, CUJA PROTEÇÃO É DEMANDADA NO PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

Superior Tribunal de Justiça

CONSTITUCIONAL.  HABEAS CORPUS.  DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL.  DIREITO DE LOCOMOÇÃO, CUJA PROTEÇÃO É DEMANDADA NO PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.  ACÓRDÃO DO TC/PR CONDENATÓRIO AO ORA PACIENTE À PENALIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, SUBMETIDO À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR,…