FORUM ON TAX ADMINISTRATION. International Compliance Assurance Programme Pilot Handbook 2.0

FORUM ON TAX ADMINISTRATION. International Compliance Assurance Programme Pilot Handbook 2.0. The International Compliance Assurance Programme (ICAP) is a voluntary programme for a multilateral co-operative risk assessment and assurance process. It is designed to be an efficient, effective and co-ordinated approach to provide multinational groups (MNEs) willing to engage actively, openly and in a fully…

COFINS.  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE

COFINS.  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na…

ICMS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA PRESENCIAIS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NO DF

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ICMS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA PRESENCIAIS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NO DF. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. EC 87/15. LEI DISTRITAL 5.546/15. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA.  INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas não sediadas no DF submetem-se ao recolhimento do…

MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. LEI 9.716/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MF 257/2011

MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. LEI 9.716/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MF 257/2011. Aumento por ato infralegal. Impossibilidade. Reajuste por índices oficiais de correção monetária. Possibilidade. Obrigação tributária. Reconhecimento de inconstitucionalidade. Restituição dos valores recolhidos. Definição de índices e período de correção e da forma de restituição ou…

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa – NOTA DESCRITIVA:- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 2019

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa – NOTA DESCRITIVA:- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 2019. A presente nota descreve o conteúdo da Medida Provisória no 881, de 30 de abril de 2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. Junho/2019.

Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma

Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, ainda que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero.