EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO SOBRESTADO HÁ MENOS DE 1 ANO. VISLUMBRAR ATITUDE ANTIECONÔMICA

EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO SOBRESTADO HÁ MENOS DE 1 ANO. VISLUMBRAR ATITUDE ANTIECONÔMICA. EXECUÇÃO FISCAL ESTIMADA EM 50 MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. É sedimentada a jurisprudência do E. STF, E. STJ e desta E. Corte de que não é possível a extinção de execução fiscal de ofício sob o fundamento…

Tributação diferenciada sobre aposentadoria de quem vive no exterior é inconstitucional

O Juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo, do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba, SP, reconheceu a ilegalidade da incidência da alíquota de 25% no Imposto de Renda (IR) sobre a aposentadoria de um salário mínimo de brasileira que vive nos Estados Unidos (EUA). Para o Magistrado, a cobrança diferenciada caracteriza quebra da isonomia no…

EMPRESAS INTERPOSTAS. DESCONSIDERAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESAS INTERPOSTAS. DESCONSIDERAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SEGURADOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO. Constatando-se que os empregados foram contratados por meio de interpostas empresas que foram constituídas com a finalidade de mascarar a existência de relação empregatícia, caberá à fiscalização proceder com a descaracterização de tais empresas e enquadrar os respectivos sócios-proprietários como…

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. VALOR VENAL UTILIZADO NO LANÇAMENTO DO ITR

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. VALOR VENAL UTILIZADO NO LANÇAMENTO DO ITR. Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão causa mortis de imóvel rural adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é utilizado no lançamento do ITR. Admissibilidade. O ITCMD deve ser recolhido…

A revisão de ofício do lançamento tributário e o poder-dever do fisco

Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato administrativo que possui várias etapas, a última delas é a notificação do sujeito passivo. Uma vez notificado, o lançamento está completo, na esteira da doutrina…

Por segurança jurídica, STF deve modular efeitos do crime por dívida de ICMS

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o não pagamento do ICMS próprio, ainda que devidamente declarado, configura o crime de apropriação indébita. Nesse contexto, em que pese tenhamos uma posição contrária ao atual entendimento do STF, não pretendemos discutir a posição da mais alta corte do país, mas demonstrar a necessidade de modulação dos efeitos…