Solução de Consulta Cosit nº 285, de 01 de outubro de 2019

DIRF. BENEFICIÁRIO INCLUÍDO. INFORMAR A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS PAGOS. Definida pela legislação tributária a obrigatoriedade de inclusão de um beneficiário em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) pela fonte pagadora, esta deverá informar na Dirf todos os rendimentos pagos àquele beneficiário no período de referência, independentemente de sua natureza. 13º SALÁRIO…

PIS. COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo…

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – LEIS COMPLEMENTARES 435/01 E 943/17 – INPC MAIS 1% DE JUROS – INAPLICABILIDADE

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – APELAÇÃO – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – LEIS COMPLEMENTARES 435/01 E 943/17 – INPC MAIS 1% DE JUROS – INAPLICABILIDADE – ÍNDICE ESTADUAL MAIOR QUE O FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – TAXA SELIC – INCIDÊNCIA -CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – DL 500/69 – ISENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE…

MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS.  INTERNAÇÃO  IRREGULAR. DESCAMINHO   OU  CONTRABANDO.  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  LOCADORA  DE VEÍCULOS.  PROPRIEDADE.  PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE

MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS.  INTERNAÇÃO  IRREGULAR. DESCAMINHO   OU  CONTRABANDO.  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  LOCADORA  DE VEÍCULOS.  PROPRIEDADE.  PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1.  Só  a  lei  pode  prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos  e  estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar,  ao  mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus…

OECD – PUBLIC CONSULTATION DOCUMENT. SECRETARIAT PROPOSAL FOR A “UNIFIED APPROACH” UNDER PILLAR ONE

OECD – PUBLIC CONSULTATION DOCUMENT. SECRETARIAT PROPOSAL FOR A “UNIFIED APPROACH” UNDER PILLAR ONE. 9 October 2019 – 12 November 2019 Background The Programme of Work (PoW) adopted by the Inclusive Framework on BEPS at its meeting of 28-29 May 2019, and approved by the G20 Finance Ministers and Leaders at their respective meetings in…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA

IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido trazida pelo fisco qualquer irregularidade na formação dos ágios em questão, os mesmos são dedutíveis de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Na medida que as operações foram calcadas em atos lícitos e…

Transação e o contribuinte legal

Se aplicado com eficiência, o mecanismo da transação trará interessantes resultados para a redução de litígios no âmbito do contencioso tributário. O dogma da indisponibilidade do crédito tributário, decorrente de leitura enviesada dos princípios de indisponibilidade do patrimônio público e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é usado desde tempos imemoriais para impedir a autocomposição entre…