CREDITAMENTO DO PIS E COFINS. DESPESAS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ
CREDITAMENTO DO PIS E COFINS. DESPESAS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973,…