PGR – Parecer nº 279/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 25/DF.. RECONHECIMENTO DE MORA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 91 DO ADCT

PGR – Parecer nº 279/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 25/DF.. RECONHECIMENTO DE MORA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 91 DO ADCT. PRAZO DE 12 MESES PARA A COLMATAÇÃO. SOLUÇÃO ALTERNATIVA EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO NO DEVER DE LEGISLAR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM…

RFB – “História do Imposto de Renda no Brasil”, um enfoque da pessoa física (1922-2013)

O objetivo deste livro, como o próprio título referencia, é retratar a história global do Imposto de Renda no Brasil. Assim como ocorreu em diversos países que, no século XIX, instituíram tributos sobre a renda, as críticas à proposta de estabelecimento de um imposto sobre a renda no Brasil foram severas. O receio de prejuízo…

O uso do software no exercício da competência tributária municipal e o necessário respeito ao princípio da legalidade, por Francielli Honorato Alves

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Os Municípios como entes federados. 3. A competência tributária dos Municípios. 4. O uso de software pelas Administrações Tributárias Municipais. 5. O princípio da legalidade tributária como limite ao exercício da competência tributária. 6. Considerações finais. 1. Considerações iniciais: Considerando a quantidade e a complexidade cada vez mais crescentes de…

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO.  Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide…

PGR – Parecer n° 17339/2017: RE 946.648 – SC. IMPORTADOR. IPI. COBRANÇA. REVENDA. DESPROVIMENTO

PGR – Parecer n° 17339/2017: RE 946.648 – SC. IMPORTADOR. IPI. COBRANÇA. REVENDA. DESPROVIMENTO. 1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 906): É constitucional a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando ocorre a revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a novo beneficiamento industrial no período entre…

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. RITO DA LEI Nº 9.784, DE 1999. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE NORMAS BÁSICAS. SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. RECURSO HIERÁRQUICO. CABIMENTO RECURSAL E ATUAÇÃO EMINENTEMENTE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO E TAXATIVIDADE. EFEITOS. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. MÉRITO. CIENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E COMPETÊNCIA…