PGR – Parecer nº 279/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 25/DF.. RECONHECIMENTO DE MORA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 91 DO ADCT
PGR – Parecer nº 279/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 25/DF.. RECONHECIMENTO DE MORA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 91 DO ADCT. PRAZO DE 12 MESES PARA A COLMATAÇÃO. SOLUÇÃO ALTERNATIVA EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO NO DEVER DE LEGISLAR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM…