COFINS. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO. A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa da Cofins. Os serviços de manutenção…
ICMS/ST. Diferença entre o valor efetivamente designado e a quantia presumida do tributo. Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e do RICMS/96. Violação reflexa. 1. Em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, deve-se complementar o ICMS diante da existência de diferença entre o valor do tributo designado no momento do cálculo do ICMS/ST e…
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º, INCISO II DA LEI Nº 8.137/90. ICMS. ATIPICIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO “DESCONTADO” OU “COBRADO”. TRIBUTAÇÃO INDIRETA DO ICMS. CONDUTA TÍPICA. “APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA”. MERA NOMENCLATURA. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PROIBIÇÃO DA PRISÃO POR DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. FRAUDE TRIBUTÁRIA, E NÃO SIMPLES INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO DAS…
PGFN – Parecer nº 814/2016: CONSÓRCIOS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS COMO SUJEITO PASSIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Arts. 278 e 279 da Lei n 6.404/76. Lei 12.402/2011 (conversão da MP 510). Instrução Normativa RFB n 1.199/2011. (…) a) no que concerne à sujeição passiva no âmbito da contratação por meio de consórcios, a regra geral é a…
O regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, inseriu-se no contexto da premência da troca automática de informações financeiras entre os países da OCDE e mais de uma centena de jurisdições. O objetivo geral foi possibilitar que pessoas físicas e jurídicas que mantinham recursos lícitos não declarados no exterior…
Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e da Cofins determinada pela Fazenda em…
Em que pese o tema sobre a ilegalidade da incidência do ICMS na tarifa de energia tenha sido objeto do artigo “Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal”, o objetivo do presente texto é apresentar as recentes novidades acerca do assunto.
O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos…
CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, REL. P/ ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 30/3/2017, TEMA 669). EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, POR SUB-ROGAÇÃO, QUANDO O PRODUTO É ADQUIRIDO DE TERCEIROS, COMERCIANTES PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO…
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. RESP. 1.377.507/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. A CORTE DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA EXEQUENTE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS…