RETENÇÃO DOS VEÍCULOS. ART. 75, § 1º, DA LEI 10.833/2003. CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA
RETENÇÃO DOS VEÍCULOS. ART. 75, § 1º, DA LEI 10.833/2003. CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. AFASTAMENTO DO ART. 75, § 1º, DA LEI 10.833/2003, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NAS SÚMULAS 323 E 547 DO STF, SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. AGRAVO…