Ação anulatória de débito fiscal. Revogação de incentivo fiscal destinado a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92
Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Revogação de incentivo fiscal destinado a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92. Descumprimento da obrigação de prestar contas que incumbe à contribuinte, na qualidade de sociedade patrocinadora. Obrigação acessória que decorre da legislação tributária, e compreende as leis, tratados e convenções internacionais,…