São Paulo – DECRETO Nº 64.123, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Altera o Decreto 46.082, de 6 de setembro de 2001, que institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval. DOE-SP 02-03-2019.
Altera o Decreto 46.082, de 6 de setembro de 2001, que institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval. DOE-SP 02-03-2019.
Um executivo que deixou o Brasil definitivamente para viver no exterior tentou obter na Justiça autorização para não pagar Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras que não foram resgatadas ou vendidas. A Receita Federal exige a retenção do tributo mesmo com a manutenção dos investimentos. A liminar, porém, foi negada pelo juiz da 24ª…
IRPJ. FUNDO GARANTIDOR. COTAS. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação do lucro real, aos investimentos em fundos públicos de que trata a lei nº 11.079, de 2004, a Lei nº 11.997, de 2009, e a Lei nº 12.087, de 2009, não se aplica o método da equivalência patrimonial, nos termos RIR/2018, do Decreto-Lei…
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA NOS SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONHECIDO COMO “AUXÍLIO À LISTA”. MERO “SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO” AO DE COMUNICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em…
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. RECOLHIMENTO E CÁLCULO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO AO CONFISCO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA. PORTE DA EMPRESA. LUCRO PRESUMIDO. LUCRO REAL. LEI 10.833/2003. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se conhece de ADI em que a petição inicial seja insuficientemente fundamentada,…
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alegação de afronta ao que decidido na RE-RG 574.706 (tema 69), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 2.10.2017. Inexistência. Decisão do tribunal em que apenas se assentou a necessidade da modulação dos efeitos do paradigma da…
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que permitiu a repatriação de ativos de origem lícita não declarados ou declarados incorretamente, sempre foi objeto de desconfiança para advogados e contribuintes, sobretudo em razão dos turvos limites da anistia proposta e dos critérios de exclusão do regime.
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte e dá outras providências. DOE-SP 28-02-2019.
COFINS. SINDICATO PATRONAL. RECEITAS. ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS. ATOS DE NATUREZA ECONÔMICO-FINANCEIRA. São isentas da Cofins as receitas derivadas das atividades próprias de sindicato patronal, assim consideradas aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, caso não possuam caráter contraprestacional direto e sejam destinadas ao seu…
EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.…