INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1875, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. DOU 15/03/2019.