CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO

Superior Tribunal de Justiça

CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias…

PGR – Parecer n° 238.462/2017: ADI 5.576/SP

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n° 238.462/2017: ADI 5.576/SP. DISSOCIAÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. ICMS OU ISS. “SOFTWARE DE PRATELEIRA” E “SOFTWARE DE ENCOMENDA”. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO INCORPÓREO POR MEIO FÍSICO OU DIGITAL (TRANSFERÊNCIA DE DADOS). IRRELEVÂNCIA. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É inepta petição inicial quando dissociados o pedido…

RFB – Alfândegas Brasileiras – 200 anos. Publicação institucional. Bicentenário da Abertura dos Portos e Alfândegas Brasileiras ao Comércio Internacional.

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RFB – Alfândegas Brasileiras – 200 anos. Publicação institucional. Bicentenário da Abertura dos Portos e Alfândegas Brasileiras ao Comércio Internacional. Em 28 de janeiro de 1.808, o Príncipe Regente D.João autoriza a abertura dos portos do Brasil. A Receita Federal exerce funções essenciais ao Estado Brasileiro. Tem como responsabilidade a administração dos tributos de competência…

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS

Tribunais de Justiça dos Estados

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. TRANSMISSÃO DE LIVRO FISCAL ELETRÔNICO (LFE). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e declarou nulo o auto de infração…

RFB – NOTA EXECUTIVA – RESOLUÇÃO ANAC – INSPEÇÃO EM ARS DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS AEROPORTOS

Pareceres e Publicações

RFB – NOTA EXECUTIVA – RESOLUÇÃO ANAC – INSPEÇÃO EM ARS DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS AEROPORTOS. Na presente Nota cuida-se de manifestação acerca da Resolução ANAC nº 515, de 2019, publicada no Diário Oficial de hoje, 10/05, no que diz respeito à regulamentação da Inspeção em Área Restrita de Segurança (ARS) nos aeroportos brasileiros. O…