AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 2.…
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Art. 146, III, “a”, da Constituição Federal. Aplicação do entendimento firmado no Tema 84 (RE-RG 567.935, Rel. Min. Marco Aurélio). Precedentes. 4. Ausência de argumentos…
STJ – Jurisprudência em teses – EDIÇÃO N. 52: EXECUÇÃO FISCAL: 1) A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal. 2) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219,…
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS PRÓPRIOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já firmou entendimento no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS“, conforme RE nº 574.706.…
EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. ORDEM PÚBLICA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE BENS. 1. A legitimidade ad causam constitui matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Precedentes. 2. O redirecionamento do feito executivo fiscal à figura dos sócios, na forma do art. 135, III, do CTN, tem lugar na…
MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DESONERAÇÃO ESTABELECIDO NA LEI 12.546/2011. RECURSO DESPROVIDO. – A Carta Constitucional, no §13, do art. 195, autorizou a substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. – Originariamente, a contribuição previdenciária patronal, nos termos do…
Sumário: 1. Introdução. 2. A prova emprestada na Constituição do Crédito Tributário – fundamento normativo. 3. Primeiro Limite da Prova Emprestada: Estrita Legalidade e Tipicidade. 4. Segundo Limite da Prova Emprestada: Due Process of Law. 5. Conclusões. (…) Tão importante quanto a formulação da norma jurídica geral e abstrata na consciência do intérprete, é o desenho…
IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços o valor relativo ao ISS, bem como…
PARCELAMENTO. “REFIS DA CRISE”. LEI N. 11.941/2009. PAGAMENTO À VISTA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIA E DE OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, I, DA LEI N. 11.941/2009. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA. 3. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A reclamação é via própria para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso ordinário, consectário direto do duplo grau de jurisdição, tem a mesma natureza jurídica…