Câmara dos Deputados – RELATÓRIO DA PEC nº 45/2019: REFORMA TRIBUTÁRIA DO ESTADO BRASILEIRO
Câmara dos Deputados – RELATÓRIO DA PEC nº 45/2019: REFORMA TRIBUTÁRIA DO ESTADO BRASILEIRO. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Câmara dos Deputados – RELATÓRIO DA PEC nº 45/2019: REFORMA TRIBUTÁRIA DO ESTADO BRASILEIRO. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
PGR – Parecer n° 36.730/19: RECURSO ESPECIAL N.º 1.772.470/RS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA INSERTA NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FACULTATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1– A controvérsia jurídica a solucionar neste recurso representativo é a seguinte: – possibilidade de inclusão de valores de…
RFB- Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o ano-calendário de 2019: quantidade, principais operações fiscais e valores esperados de recuperação de crédito tributário. Resultados de 2018. Publicação institucional. A Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é responsável pelos seguintes processos de trabalho da…
ITCMD – Instituição de servidão de passagem a título não oneroso – Incidência – Base de cálculo. I – A transmissão de direito real (servidão de passagem) por doação (a título não oneroso) encontra-se no campo de incidência do ITCMD (artigo 2º, inciso II, da Lei 10.705/2000). II. A base de cálculo do ITCMD na…
ICMS. Empresa optante pelo Regime do Simples Nacional – Obrigações acessórias – Diferimento – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA. I. A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA é uma declaração instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015 e, no Estado de São Paulo, pela Portaria CAT…
A matéria será analisada no julgamento de recurso extraordinário no qual uma empresa questiona entendimento do TRF-3 segundo o qual o montante relativo ao ICMS integra o conceito de Receita Bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. Declaração de inidoneidade da compradora, por inexistência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé da agravante e das operações…
Como exercício intelectual, o design de um novo sistema tributário – ou de reformas tributárias parciais, mais simples, mais lineares, sem tantos atores com competência tributária e sem exceções é sedutor.
O ministro Luiz Fux, relator da RCL 32717, observou que a empresa tem direito à imunidade tributária recíproca, pois sua atividade, a exploração de porto, caracteriza-se como serviço público.
O governo colocou na Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881) dispositivos para deixar mais claro para os empresários em quais ocasiões terão que responder pelas dívidas de empresas que administram ou nas quais são sócios. A ideia foi consolidar na lei a jurisprudência já firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas que…