Garantia antecipada do crédito tributário pendente: Portaria PGFN nº 33/18 e a cautelar antecipatória: relações, por Rodrigo G. N. Massud
Sumário: 1. Definição introdutória: a natureza jurídica da medida antecipatória de garantia; 2. Macrossistema de cobrança: exigibilidade pendente e o binômio eficiência arrecadatória x efetividade processual (ou arrecadação e segurança patrimonial); 3. Cobrança Administrativa Especial (CAE) e Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC): estímulos negativos (sanções repressivas) e o diagnóstico da ineficiência; 4. Inovações…