AIIM – Débito fiscal decorrente de AIIM. Realização de operações comerciais com empresa declarada inidônea, por simulação de endereço – Autora que comprovou a efetiva realização das operações mercantis
AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM – Débito fiscal decorrente de AIIM. Realização de operações comerciais com empresa declarada inidônea, por simulação de endereço – Autora que comprovou a efetiva realização das operações mercantis. A inidoneidade da inscrição só gera efeitos contra terceiros depois de publicada, mas deve ser acompanhada de comprovante da regularidade das operações. ICMS JUROS…