PGR – Parecer nº 622/2018: ADI. IPVA. ISENÇÃO A VEÍCULOS DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE ESCOLAR. FILIAÇÃO À COOPERATIVA OU SINDICATO PARA OBTENÇÃO DA BENESSE FISCAL

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer nº 622/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.268/MG. TRIBUTÁRIO. LEI 14.937/2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IPVA. ISENÇÃO A VEÍCULOS DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE ESCOLAR. FILIAÇÃO À COOPERATIVA OU SINDICATO PARA OBTENÇÃO DA BENESSE FISCAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, DA LIBERDADE SINDICAL E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTS. 5.º-XX,…

COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA

Superior Tribunal de Justiça

COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior…

Microempresa inadimplente poderá voltar ao Simples

Clipping de notícias tributárias

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União.

IPTU. SUPOSTA OFENSA AOS PRECEDENTES FIRMADOS NO RE 594.015-RG (TEMA 385 DA REPERCUSSÃO GERAL) E NO RE 601.720-RG (TEMA 437 DA REPERCUSSÃO GERAL)

Supremo Tribunal Federal

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IPTU. SUPOSTA OFENSA AOS PRECEDENTES FIRMADOS NO RE 594.015-RG (TEMA 385 DA REPERCUSSÃO GERAL) E NO RE 601.720-RG (TEMA 437 DA REPERCUSSÃO GERAL). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO…

SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO.  DESNECESSIDADE

Superior Tribunal de Justiça

SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO.  DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula” (Súmula 518/STJ). 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que: (i) a empresa sucessora…

STJ permite uma única cautelar para várias execuções fiscais

Clipping de notícias tributárias

Relator, ministro Gurgel de Faria: “É possível a cautelar englobar todas as outras execuções fiscais. Esse, na verdade, é o objetivo das cautelares” A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que a Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar fiscal – instrumento utilizado para tornar indisponível o patrimônio do devedor…