EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2.…

Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelevante a classificação…

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 11.453/2000. Vício de iniciativa. Inexistência. Princípio da legalidade. Parcelamento. Forma e condições. Delegação ao regulamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 11.453/2000. Vício de iniciativa. Inexistência. Princípio da legalidade. Parcelamento. Forma e condições. Delegação ao regulamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a…

ITCMD. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Ausência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula nº 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à…

PGFN – Parecer nº 1329/2016: AVERBAÇÃO E PROVA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NATUREZA JURÍDICA DO REGISTRO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

PGFN – Parecer nº 1329/2016: AVERBAÇÃO E PROVA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NATUREZA JURÍDICA DO REGISTRO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITEM 1.25, “A”, DA LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E RECORRER. ART. 10, II, “A”, E § 7º DA LEI Nº 9.393, DE 1996.…

ICMS, PIS e Cofins devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na nº Lei 12.546

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de uma empresa de embalagens para determinar a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 25 DE JUNHO DE 2019

IRPJ. SUDENE. INCENTIVO. REDUÇÃO DE 75% DO IRPJ A PAGAR. SEGREGAÇÃO DE CUSTOS, RECEITAS E RESULTADOS NÃO INCENTIVADOS. A prestação do serviço de transporte de gás cujo início ocorre em empreendimento que, cumulativamente, seja incentivado, esteja localizado na área da Sudene e suporte os custos da capacidade da movimentação do gás goza do benefício previsto…