São Paulo – DECRETO Nº 64.682, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto 54.904, de 13 de outubro de 2009, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados – Pro-Informática e dá outras providências. DOE 18-12-2019.