Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial – não incidindo, por essa razão, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O colegiado considerou que a…

EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO – REQUISITOS DA PORTARIA PGFN 32/2018

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO – REQUISITOS DA PORTARIA PGFN 32/2018 – NÃO CUMPRIMENTO. NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO EFEITO PREVISTO NO ART. 156, XI, CTN – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inciso XI do artigo 156 do CTN trata de uma norma de…