Ação visando à desconstituição de crédito tributário e à repetição de quantias referentes ao ICMS – substituição tributária

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Ação visando à desconstituição de crédito tributário e à repetição de quantias referentes ao ICMS – substituição tributária. 1. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da instituição do regime de substituição tributária, nos casos em que a circulação da mercadoria se inicia em outro estado, sem a celebração de Convênio entre…

ISS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES REITERADAS PELA APELANTE QUE APONTAM VÍCIOS NO LANÇAMENTO E NO TÍTULO EXECUTIVO REJEITADAS

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN DO EXERCÍCIO DE 2005, JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES REITERADAS PELA APELANTE QUE APONTAM VÍCIOS NO LANÇAMENTO E NO TÍTULO EXECUTIVO REJEITADAS. Auto de infração nº 05274/10 e CDA que trouxeram todas as informações necessárias para a defesa da Apelante, e tanto assim…

Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava Executivo a conceder benefícios fiscais

A relatora, ministra Rosa Weber, lembrou que o STF tem afastado normas que desconsideram a deliberação prévia entre entes federados para a concessão de benefícios sobre ICMS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos…

Norma do RS que obrigava governo estadual a conceder incentivos a cooperativas é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 11.829/2002 do Rio Grande do Sul, que estabelece a política estadual cooperativista. Entre outros pontos, foi anulada a regra que impunha ao Poder Executivo a concessão de estímulos financeiros às cooperativas, com a criação de um fundo…