Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do Decreto 64.564, de 05-11-2019. DOE-SP 07-11-2019.
Incidência de contribuição previdenciária. Valores pagos a título de férias gozadas. Apelo extremo prejudicado. Verbas diversas. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral. 1. Recurso extraordinário prejudicado em razão do parcial provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, no tocante à incidência…
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 194, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 31, § 4º, da Lei Estadual 2.657/1996. 3. Inclusão, para fins tributários, das porções do mar territorial, da plataforma continental e da zona econômica exclusiva no território do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios…
PIS E COFINS – LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03 – NÃO CUMULATIVIDADE – VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO – REGIME MONOFÁSICO – CREDITAMENTO – VEDAÇÃO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 11.033/04. 1. A não-cumulatividade visa evitar que ao final, o consumidor acabe sofrendo o impacto decorrente da reiterada tributação no processo produtivo, com a…
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MP 774/17 QUE PRETENDEU REVOGAR O REGIME SUBSTITUTIVO DE COBRANÇA PELA RECEITA BRUTA. EDIÇÃO DA MP 794/17 QUE REVOGOU A MP 774/17. RESTABELECIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA RECEITA BRUTA – CPRB INCLUSIVE SOBRE O MÊS DE JULHO DE 2017. POSSIBILIDADE. 1. Discussão veiculada nos autos…
AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. O crédito tributário objeto de impugnação pelo apelante, refere-se à diferença do pagamento do ITCD relativo à transmissão ‘mortis causa’. Após o pagamento parcial da alíquota de 1%, houve o ingresso de Agravo de Instrumento pelo Estado do Rio Grande do…
ISSQN. COMUNICAÇÃO. TV A CABO. SERVIÇOS DE ADESÃO, INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, RECONEXÃO E TROCA DE SELEÇÃO DE CANAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que extinguiu Execução Fiscal ao fundamento de que não incide ISSQN sobre serviços de “adesão, instalação, assistência técnica, reconexão e troca…
OECD – PUBLIC CONSULTATION DOCUMENT. GLOBAL ANTI-BASE EROSION PROPOSAL (“GLOBE”) – PILLAR TWO. 8 November 2019 – 2 December 2019. Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy. Background In May 2019 the Inclusive Framework agreed a Programme of Work for Addressing the Tax Challenges of the Digitalisation of the Economy. The Programme of…
IOF. SEGURO PRESTAMISTA. TIPO. ALÍQUOTA. A modalidade Seguro Prestamista classifica-se como seguro de pessoas pelo que deve ser tributado à alíquota aplicável às operações de seguro de vida e congêneres. Afasta-se o lançamento que considerou o Seguro Prestamista como tributável na categoria das demais operações de seguro. CARF, acórdão 3301-006.116, julg. 21/05/2019.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA ESTADUAL COOPERATIVISTA. LEI 11.829/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INICIATIVA PARLAMENTAR. ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS E ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CF/1988, ART. 61, § 1º, II, ‘E’. ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CF, 155, §…