Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal.
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. DOU 13-11-2019.
The work of the Centre for Tax Policy and Administration (CTPA) has changed dramatically in recent years, including in relation to the role of development and developing countries in our work. I am proud that an increasing number of developing countries are now integrated into our work, as equal members of the Global Forum on…