REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/09. VALOR CONSOLIDADO POR SUJEITO PASSIVO. NATUREZA DOS DÉBITOS. 1. A remissão é modalidade de extinção do crédito tributário, prevista pelo art. 156, IV, do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 172 daquele Codex. 2. O art. 14 da Lei 11.941/09 exige que, para incidência do benefício de remissão,…
EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS A SEREM CONSTRITOS. REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA ACESSO A CADASTRO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). LEGITIMIDADE DO PLEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem…
PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO. PROIBIÇÃO LEGAL. NÃO INCLUSÃO NO CRITÉRIO DE INSUMO. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não autorizou dedução de créditos de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das despesas financeiras. HISTÓRICO DA DEMANDA. 2. Na origem, trata-se…
ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDA DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL E DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO. Sentença de procedência, que afastou a aplicabilidade do artigo 155, § 2º, X, b, da Constituição da República e, com respaldo nos artigos 3º, III, e 12, XII, da LC 87/96, reconheceu a não incidência de ICMS (no Estado de destino) sobre a…
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 – Impetrado o Mandado de Segurança contra acórdão de Tribunal Fiscal, correta é a indicação do Presidente de tal Corte Administrativa como autoridade coatora,…
ISS – CONTRIBUINTE – ESPECIAL – ISONOMIA – CADASTRO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças…
PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ressarcimento de crédito presumido do IPI e a cessão de créditos de ICMS-Exportação a terceiros não se incluem na base de cálculo do PIS não cumulativo. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 491/69. CESSÃO A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. Legítima a inclusão,…
Norma altera regras que levavam a Receita Federal a autuar as empresas. A Medida Provisória (MP) 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, pode resolver uma das principais quedas de braço entre empresas e Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma altera a legislação dos planos de Participação nos Lucros…
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública.
Praticamente concluída a reforma da Previdência e ainda sem relevante recuperação da atividade econômica no Brasil, as atenções se voltam para a reforma tributária, tida quase como a redenção que falta à economia brasileira. Em meio a interesses e protagonismos, o consenso parece se limitar à necessidade de mudar o que está aí em matéria…