OECD – Model Mandatory Disclosure Rules for CRS Avoidance Arrangements and Opaque Offshore Structures.

The purpose of these model mandatory disclosure rules is to provide tax administrations with in formation on CRS Avoidance Arrangements and Opaque Offshore Structures, including the users of those Arrangements and Structures and those involved with their supply. Information disclosed pursuant to the application of these model rules can be used both for compliance purposes…

PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS E DOS JUROS DE MORA

CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28 / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam…

INCIDÊNCIA  DO  IPI  SOBRE  VEÍCULO IMPORTADO  PARA  USO PRÓPRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF

RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA FINS DE REVISÃO  DO  TEMA  N.  695/STJ.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  SOBRE  VEÍCULO IMPORTADO  PARA  USO PRÓPRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF. I –  Diante  dos  princípios  da segurança jurídica, da proteção da confiança  e  da  isonomia,  faz-se necessária a modificação da tese adotada  no  julgamento  do presente recurso,…

Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo antes da Medida…

ADI – É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos em que a mercadoria é adquirida de forma não presencial em outra unidade federativa por consumidor final não…

ADI – ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL 9.430/1996. PROCEDIMENTO DE “SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DE FALTA DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS”

ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL 9.430/1996. PROCEDIMENTO DE “SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DE FALTA DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS”. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 146, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA. DEVEM SER VEICULADAS POR LEI COMPLEMENTAR AS NORMAS QUE DIGAM RESPEITO ÀS CONDIÇÕES PARA O GOZO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS.…

Município de São Paulo – Súmula Administrativa Procuradoria Geral do Município – PGM Nº 15 de 17 de Maio de 2018

A Administração Tributária poderá desenquadrar de ofício as pessoas jurídicas do regime de recolhimento especial das Sociedades Uniprofissionais, caso se constate o descumprimento de qualquer dos requisitos constantes da legislação específica, devendo notificar o sujeito passivo e abrir prazo para impugnação junto ao órgão de julgamento de primeira instância, nos termos da legislação.

Os avanços da MP do contribuinte legal

A relação Fisco x contribuinte dá um importante passo em direção às soluções autocompostas. Com foco na eficiência, redução da litigiosidade e morosidade e no diálogo entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os contribuintes, a Medida Provisória 899/19, denominada MP do Contribuinte Legal, regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), possibilitando…