Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Multas administrativas. CEDAE. Transação extrajudicial para pagamento do débito

Tribunais de Justiça dos Estados

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Multas administrativas. CEDAE. Transação extrajudicial para pagamento do débito. Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, que condenou a devedora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Recurso da executada. Pretensão de reforma da sentença para que seja imposta ao Município a obrigação do pagamento…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. ITBI. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Tribunais de Justiça dos Estados

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. ITBI. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O reconhecimento da imunidade tributária envolvendo templos religiosos decorre da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de requerimento administrativo prévio. 2. Há presunção relativa de vinculação do patrimônio dos templos de qualquer culto à sua finalidade religiosa, competindo ao…

OECD Taxation Working Papers N. 44 – TAXING VEHICLES, FUELS, AND ROAD USE: OPPORTUNITIES FOR IMPROVING TRANSPORT TAX PRACTICE

Tributação Internacional

OECD Taxation Working Papers N. 44 – TAXING VEHICLES, FUELS, AND ROAD USE: OPPORTUNITIES FOR IMPROVING TRANSPORT TAX PRACTICE. This paper discusses the main external costs related to road transport and the design of taxes to manage them. It provides an overview of evolving tax practice in the European Union and the United States and…

PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE

Tribunais Regionais Federais

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Embora o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR seja de observância obrigatória quanto à matéria nele tratada (restrita ao ICMS), esta Turma Recursal entende…

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ART. 135, III, CTN. INFRAÇÃO AO ART. 30, I, B, LEI 8.212/91. LEGITIMIDADE PASSIVA

Tribunais Regionais Federais

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ART. 135, III, CTN. INFRAÇÃO AO ART. 30, I, B, LEI 8.212/91. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Sobre a matéria dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.276-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993 (hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009),…

MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

Tribunais Regionais Federais

MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – REGIME JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO CONTRIBUTIVA JÁ PREVIAMENTE FIRMADO AO ANO-BASE 2018, SEGUNDO A LEI DE ENTÃO : CONSEQUENTE INOPONIBILIDADE DA LEI 13.670/2018, QUE SUPRIMIU A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CAMPO DE DESONERAÇÃO – CONCESSÃO DA ORDEM – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL.…