PGR – Parecer n° 167.023/2017: ADI 5.450/DF. DISPOSITIVOS DA LEI 13.155/2015. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT)
PGR – Parecer n° 167.023/2017: ADI 5.450/DF. DISPOSITIVOS DA LEI 13.155/2015. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT). ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA. Gestão transparente e democrática. Limitações à autonomia de entidades desportivas profissionais. Inexistência de imunidade absoluta a regulação estatal. Arts. 5º e 38. Participação de…