CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PELO SENAI. ENTIDADES CIVIS QUE DEIXARAM DE SER RESPONSÁVEIS APENAS PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PELO SENAI. ENTIDADES CIVIS QUE DEIXARAM DE SER RESPONSÁVEIS APENAS PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. CARÁTER PARAFISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INDÚSTRIA CONFORME CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. BASE DE CÁLCULO CORRETA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. Sentença…