FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DECLARADO INIDÔNEO
APELAÇÕES – AÇÃO ANULATÓRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DECLARADO INIDÔNEO – Pretensão à anulação do AIIM nº 4.071.606-1, ou o afastamento de juros inconstitucionais e exclusão da multa punitiva – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença por ambas as partes – Não cabimento em relação à…