Entenda o Projeto de Lei de combate ao devedor contumaz e fortalecimento de cobrança

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentre outras atribuições legais, é responsável por inscrever em Dívida Ativa da União (DAU) e efetuar a cobrança de débitos previdenciários e não previdenciários, vencidos e não pagos, apurados no âmbito dos Órgãos de Administração Pública Federal. Em março deste ano, o Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados…

PIS E COFINS. LEI 10.637/2002 E 10.833/03. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL

PIS E COFINS. LEI 10.637/2002 E 10.833/03. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A nova sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, possibilita ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro…