PORTARIA CARF Nº 29, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciado de súmulas. DOU 06/08/2019.
Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciado de súmulas. DOU 06/08/2019.