AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Inciso VII do art. 37 da Lei Complementar n. 01 de 30 de dezembro de 1994, do Município de Itupeva (Código Tributário Municipal)

Tribunais de Justiça dos Estados

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Inciso VII do art. 37 da Lei Complementar n. 01 de 30 de dezembro de 1994, do Município de Itupeva (Código Tributário Municipal). Norma que prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana ao servidor, ativo ou inativo, da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva, enquanto permanecer…

ISS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE QUE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS PARTICIPAM DA MESMA NATUREZA DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NA LISTA

Tribunais Regionais Federais

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA TAXATIVA EM SUA ENUMERAÇÃO, COMPORTANDO, DENTRO DE CADA ITEM, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE QUE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS PARTICIPAM DA MESMA NATUREZA DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NA LISTA. EXCLUSÃO. PERÍODO NÃO CONTEMPLADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: INCLUSÃO INDEVIDA NA CDA. CEF: FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO…

PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/2002. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

Tribunais Regionais Federais

MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/2002. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto…