São Paulo – PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM Nº 11.904 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFUSÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFUSÃO. DESAPARECIMENTO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. Data: 22/10/2018.