Município de São Paulo – Decreto nº 58.872 de 22 de julho de 2019
Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. DOC 23/07/2019.