TRF-2 proíbe compensação de débitos mensais por estimativa do IRPJ e CSLL
Não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação. E o regime aplicável é aquele vigente na data em que a operação de compensação é efetivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou apelações da Vale e da Usimeca – Indústria Mecânica e manteve…