NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMUNERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA – ACORDO INTERNACIONAL QUE VISA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO
NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMUNERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA – ACORDO INTERNACIONAL QUE VISA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO. 1. Desistência recursal parcial homologada (artigo 998, do Código de Processo Civil). 2. A empresa francesa que presta serviço a tomador nacional não se sujeita à tributação no Brasil, nos termos do…