São Paulo – DECRETO Nº 64.255, DE 23 DE MAIO DE 2019
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências. DOE-SP 24-05-2019.