MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA CONTEMPORÂNEA A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECADÊNCIA

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA CONTEMPORÂNEA A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECADÊNCIA. 1. O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o “justo receio” renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir…

United Nations Practical Manual on Transfer Pricing for Developing Countries (2017)

Tributação Internacional

United Nations Practical Manual on Transfer Pricing for Developing Countries (2017). This second edition of the United Nations Practical Manual on Transfer Pricing for Developing Countries (the Manual) is intended to draw upon the experience of the first edition (2013) including feedback on that version, but it is also intended to reflect developments in the…