ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SF/SUREM Nº 1 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Fixa interpretação do marco inicial do prazo previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, relativamente ao Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI-IV, nos casos que especifica. DOC-SP 13/11/2018.