ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 5, DE 03 DE MAIO DE 2019

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por…

Omitir ou prestar declaração falsa a autoridade fazendária constitui crime contra a ordem tributária

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região manteve a condenação de um homem que omitiu em suas declarações de imposto de renda (DIRFs), por três anos consecutivos, os valores que foram depositados em suas contas bancárias com a finalidade suprimir o tributo, resultando na constituição de crédito tributário no valor de R$2.532.107,49. O…

OECD/UNDP – Tax Inspectors Without Borders. Annual Report 2017/18

OECD/UNDP – Tax Inspectors Without Borders. Annual Report 2017/18. This Annual Report from Tax Inspectors Without Borders (TIWB) covers the period May 2017 to April 2018. TIWB’s practical and results-oriented approach to supporting domestic resource mobilisation is proving increasingly relevant in a fast moving international environment. TIWB is contributing to the United Nations’ Financing for…