A problemática da tributação da economia digital no plano internacional

Clipping de notícias tributárias

Com o advento das novas tecnologias, a economia está passando pelo fenômeno de sua digitalização, cujas principais características podem ser resumidas da seguinte maneira: (i) facilidade no oferecimento de bens e serviços a diversos consumidores, independentemente da presença física em determinada jurisdição; e (ii) crescente utilização de ativos intangíveis e consequente diminuição da importância de ativos tangíveis para o…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 2.…

STJ – GUIA PARA ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL

Pareceres e Publicações

STJ – GUIA ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL. Um roteiro para profissionais do direito conhecerem SERVIÇOS JUDICIAIS e ADMINISTRATIVOS disponibilizados pelo STJ. Neste guia também estão compiladas informações sobre o FUNCIONAMENTO e a ESTRUTURA do Tribunal da Cidadania. Esta publicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) compila as principais informações relativas ao dia a dia desta Corte.…

PGR – Parecer n° 157/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897/SC. ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141/2012 E EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2016, DE SANTA CATARINA

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n° 157/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897/SC. ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141/2012 E EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2016, DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS). MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PELO ART. 198, §§ 2º E 3º, DA…

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO – PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. 1. Delimitação da questão de direito controvertida:…

Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário

Clipping de notícias tributárias

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. Para o colegiado, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de…

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO Nº 41/2008. PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PRODUTOS NÁUTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO Nº 41/2008. PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PRODUTOS NÁUTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A Cláusula 1ª e § 1º do CV-ICMS nº 41/2008 institui a substituição tributária apenas aos produtos automotivos, assim entendidos os que sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas…

ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. ICMS – COMBUSTÍVEL. INSUMO QUE SE DESTINA À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE

Tribunais de Justiça dos Estados

ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. ICMS – COMBUSTÍVEL. INSUMO QUE SE DESTINA À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Magistrado em status assertionis, ou seja, segundo as alegações feitas pelo autor na petição inicial. 2. A empresa…

OECD – Model Mandatory Disclosure Rules for CRS Avoidance Arrangements and Opaque Offshore Structures

Tributação Internacional

OECD – Model Mandatory Disclosure Rules for CRS Avoidance Arrangements and Opaque Offshore Structures. 1. The purpose of these model mandatory disclosure rules is to provide tax administrations with information on CRS Avoidance Arrangements and Opaque Offshore Structures, including the users of those Arrangements and Structures and those involved with their supply. Information disclosed pursuant…