REPETRO. EXTINÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE REGIME. INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. EXTINÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE REGIME. INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO. DECRETO Nº 6.759/2009. IN RFB Nº 1.415/2013 E Nº 1.361/2013. 1. O REPETRO, regime aduaneiro especial que, dentre outros benefícios, suspende a cobrança de tributos federais na importação de equipamentos destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de…

EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD

EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 43, § 1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA A REGRAMENTOS PRÓPRIOS AO DIREITO DO CONSUMIDOR. “Afigura-se cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como requerido pelo Fisco, notadamente quando frustradas tentativas de…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 27 DE MARÇO DE 2019

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRABALHO POR CONTA PRÓPRIA. SIMULTANEIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL. TETO PREVIDENCIÁRIO. O contribuinte individual, que além de sua atividade principal por conta própria, mantenha vínculo empregatício em atividade diversa, é obrigado a manter também suas contribuições previdenciárias como contribuinte individual, respeitado o limite máximo do teto previdenciário, não tendo o direito de…

Alíquota zero do PIS e da Cofins não se aplica a medicamentos utilizados em clínicas e hospitais

Por entender que entidades hospitalares e clínicas médicas não têm como atividade básica e principal a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo ela a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma clínica de Juiz de Fora/MG…

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  CONEXÃO COM ANTERIOR MEDIDA CAUTELAR DE MESMA FINALIDADE

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  CONEXÃO COM ANTERIOR MEDIDA CAUTELAR DE MESMA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS REFERENTES A AUTUAÇÕES FISCAIS DISTINTAS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CANCELAMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos…

PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. LEI 13.043/2015

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. LEI 13.043/2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DECRETO 8.415/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RE 1190379 AgR / RS, DJ 08-04-2019.

Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria

Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da…

OECD – MODEL PROTOCOL FOR THE PURPOSE OF ALLOWING THE AUTOMATIC AND SPONTANEOUS EXCHANGE OF INFORMATION UNDER A TIEA

OECD – MODEL PROTOCOL FOR THE PURPOSE OF ALLOWING THE AUTOMATIC AND SPONTANEOUS EXCHANGE OF INFORMATION UNDER A TIEA. Background. At present, both Article 6 and 7 of the Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters (the “Multilateral Convention”), as well as Article 26 of the OECD Model Tax Convention foresee the possibility…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 138, DE 28 DE MARÇO DE 2019

IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. DIREITO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL. ROYALTIES. INCIDÊNCIA. IRRF. CIDE. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado na República da Itália, em contraprestação pelo direito de uso de desenhos industriais em formato digital, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à…