INTIMAÇÃO DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DODF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DODF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO. CONSELHO ESPECIAL TJDFT. AIL Nº 2017.00.2.011085-3. MODALIDADES DE INTIMAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.567/2011. REDAÇÃO VIGENTE Á ÉPOCA DA INTIMAÇÃO ACOIMADA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO…