CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO ANTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE CONSTITUCIONALIDADE

Supremo Tribunal Federal

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO ANTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. A declaração de constitucionalidade do dispositivo que permite a cobrança da contribuição ao FUNRURAL com repercussão geral impede que resolução do Senado…

INEXIGIBILIDADE DE DIFERENÇAS, A TÍTULO DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS, POR CONTA DA PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DO PIS E DA COFINS, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MÊS DE MARÇO DE 2012

Superior Tribunal de Justiça

INEXIGIBILIDADE DE DIFERENÇAS, A TÍTULO DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS, POR CONTA DA PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DO PIS E DA COFINS, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MÊS DE MARÇO DE 2012. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA REVOGAÇÃO DA PORTARIA MF 206/2012. ACÓRDÃO RECORRIDO…

Suspensa decisão que afastava adicional de ICMS destinado a fundo de proteção social de Goiás

Clipping de notícias tributárias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça estadual de Goiás que havia afastado a cobrança do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações internas com energia elétrica e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás…

Prazo de decadência das contribuições previdenciárias executadas de ofício na justiça do trabalho, por Renata Elaine Silva Ricetti Marques

Doutrina

Sumário: Introdução. 1. Natureza tributária das contribuições previdenciárias.  2. Decadência em matéria tributária. 3. Autoridade competente para constituir o crédito tributário. 4. O marco inicial da aplicação da norma de decadência para os créditos previdenciários executados de ofício na Justiça do Trabalho. 5. Considerações finais. Referências. (…) Com base nessas premissas introdutórias é que analisaremos…

Reforma tributária da União corre menos riscos de ser questionada

Clipping de notícias tributárias

A proposta de reforma tributária divulgada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais rápida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes, na Câmara Federal. A vantagem, segundo especialistas em tributação ouvidos pelo Valor, está no fato de…